JOSE CUERVO PALOMA COMPETITION 2023
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Estes termos e condições de participação devem ser lidos juntamente com o Regulamento JOSE CUERVO PALOMA COMPETITION 2023 dos quais os termos abaixo fazem parte e onde estão contidas as regras e definições legais dos termos aqui referidos (“Regulamento”).
1. Companhia Patrocinadora:
A etapa nacional deste Processo de Seleção é oferecida pela Aurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda. (“Companhia Patrocinadora), empresa com sede na Via Anhanguera, 15000 KM 15 CLA Mod. 18, Bairro: Pirituba São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob nº 61.296.646/0001-52.
2. Elegibilidade:
I. A Seleção está aberta somente para pessoas físicas que (a) sejam residentes legais no país em que acontece a Seleção, (b) tenham pelo menos vinte e um (21) anos na data do Envio da Receita e (c) tenham passaporte válido até novembro de 2024.
II. Não estão aptos a participar desta Seleção os empregados da Companhia Patrocinadora ou de qualquer companhia da marca Jose Cuervo, assim como familiares imediatos (cônjuge, pais, irmãos e filhos) ou moradores da mesma residência do dito empregado.
3. Acordo com Termos e Condições:
I. Ao participar desta Seleção, você concorda incondicionalmente com os presentes Termos e Condições, Requisitos Para Participação, decisões da Companhia Patrocinadora, com leis e regulamentos aplicáveis e com as regras do Processo de Seleção disponíveis para consulta no site www.josecuervo.com.br/palomacompetition que são definitivas e vinculativas.
II. Participantes não podem ganhar nenhuma forma de premiação, compensação ou reconhecimento a menos que se cumpram todos os requisitos estabelecidos neste presente documento. A Companhia Patrocinadora se reserva o direito de alterar os Termos e Condições ou os Requisitos Para Participação em qualquer momento, sem aviso prévio.
III. Todas as mudanças serão comunicadas aos Participantes por meio de correio eletrônico. Ao participar, você declara estar cumprindo com quaisquer políticas internas de seu empregador em relação à sua participação em processos de Seleção desta natureza.
IV. Na eventual discordância entre informações contidas nestes Termos e Condições de Participação e/ou nos Regulamento do Processo de Seleção com qualquer comunicação, propaganda, material promocional, impresso, arte visual, press release ou outra comunicação não oficial, as informações descritas nestes Termos e Condições de Participação e/ou nos Regulamento do Processo de Seleção serão prioritárias e consideradas verdadeiras.
4. Direitos de Uso de Imagem e Informações:
I. Ao ingressar, você: a) outorga à Companhia Patrocinadora, à Jose Cuervo, e à cada um de seus agentes, afiliados, licenciados e cessionários (coletivamente referidos como “Detentores de Direitos”), o direito incondicional (não-exclusivo) e a permissão para registrar, reproduzir, codificar, armazenar, copiar, transmitir, publicar, postar, anunciar, difundir, exibir e mostrar em público, adaptar, modificar, criar obras derivadas de, exibir de qualquer outra forma as informações enviadas pelos Participantes no formulário de Cadastro, formulário de Envio de Receitas, durante entrevistas, participações em eventos educativos, promocionais, de divulgação ou do Processo de Seleção, fotos, vídeos, imagem pessoal, assim como quaisquer outras informações submetidas pelos Participantes durante o Processo de Seleção
(coletivamente referidas como “Inscrição”) tal como fornecido ou editado em qualquer meio ou veículo em todo o mundo para qualquer fim, sem limitação e sem obrigatoriedade de revisão, compensação ou autorização adicional por sua parte ou de qualquer outra parte, perpetuamente, desde a data em que você tenha apresentado sua Inscrição ou presença em quaisquer dos eventos ou treinamentos deste Processo de Seleção; b) faz renúncia a quaisquer direitos intelectuais, direitos autorais, direitos por marca registrada, direitos de privacidade de informação e quaisquer outros direitos legais ou morais que possam excluir o uso de sua Inscrição aos Detentores de Direitos, conforme se especifica anteriormente ou requerer qualquer outra permissão para que os Detentores de Direitos usem a Inscrição; e c) está de acordo em não instigar, apoiar, manter, incentivar ou autorizar qualquer ato, reclamação, ação penal ou legal, processo legal ou demanda contra os Detentores de Direitos com base em qualquer uso de sua Inscrição, ou qualquer obra derivada do mesmo, ou implicar que se esteja infringindo qualquer de seus direitos como criador da Inscrição, incluindo, de maneira enunciativa mas não limitativa, direitos de autor, direitos de criação, direitos de marca registrada e direitos morais.
5. Publicidade:
I. Exceto onde proibido, ao participar deste Processo de Seleção, você está de acordo que os Detentores de Direitos e quaisquer meios de divulgação presentes nos eventos que se relacionem com a Seleção, poderão usar seu nome, imagem, voz, opiniões, fotografias, gravações audiovisuais, receita, informações biográficas, aparência, Inscrição e/ou qualquer outro registro de sua participação na Seleção para fins promocionais em quaisquer comunicados à imprensa, press-releases, artigos na imprensa ou mídia, anúncios, televisão, rádio, cinema, documentário, internet, redes sociais, portais e websites virtuais, ou em qualquer outra forma de publicação, veiculação ou publicidade sem pagamentos, contrapartidas ou compensações.
6. Condições Gerais:
I. Em caso em que a operação, execução, segurança ou administração do Processo de Seleção se veja impedida ou comprometida de qualquer forma a dar andamento à Seleção ou eventos relacionados à mesma, o Patrocinador poderá, a seu exclusivo critério, tomar recurso a:
(a) suspender a Seleção para corrigir o impedimento e logo retomar a Seleção; ou bem.
(b) outorgar os prêmios de acordo com os critérios estabelecidos anteriormente entre Participantes elegíveis até o momento de dito impedimento.
II. O Patrocinador reserva o direito, a seu exclusivo critério, de desqualificar qualquer pessoa que atente contra a operação ou a realização do Processo Seletivo, viole os presentes Termos e Condições ou atue de maneira perturbadora, antidesportiva, agressiva ou preconceituosa.
7. Liberação e Limitações de Responsabilidades:
I. Ao participar deste Processo de Seleção, você se declara de acordo em liberar e manter ilesos o Patrocinador, a Companhia Patrocinadora, as publicações e mídias parceiras, a cada uma de suas matrizes, subsidiárias, afiliadas e cada um de seus respectivos representantes, funcionários fixos ou terceirizados, diretores, empregados, produtores e agentes (as “Partes Liberadas”) de quaisquer reclamações, ações legais ou causa de ação que surja de sua participação no Processo de Seleção ou referente ao recebimento ou o uso de qualquer prêmios ou contrapartidas oferecidas, incluindo, de maneira enunciativa, mas não limitativa:
(a) a intervenção humana não autorizada na Seleção;
(b) erros técnicos;
(c) erros de impressão ou divulgação;
(d) correio ou entregas eletrônicas perdidas, tardias, extraviadas, mal dirigidas ou não realizadas;
(e) erros na administração da Seleção ou no processamento de Cadastro, Inscrição ou Envio de Receitas; ou
(f) lesão ou danos pessoais ou a bens materiais;
(g) indisponibilidade de formulário eletrônico ou outro website.
II. Ainda, você estará de acordo em indenizar, liberar e manter ilesas as Partes Liberadas contra qualquer reclamação ou ações que implicam que o uso de sua Inscrição (conforme se contempla nos presentes Termos e Condições) viole ou infrinja os direitos de qualquer terceiro. Fará renuncia ao direito de reclamar quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza, incluindo, de maneira enunciativa, mas não limitativa, danos punitivos, consequenciais, diretos ou indiretos.
III. As Partes Liberadas não se responsabilizarão por falsas informações submetidas pelo participante quando de seu Cadastro no Processo de Seleção e nem pelos atos praticados por qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos completos. Toda e qualquer Inscrição nesse sentido será automaticamente desconsiderado e tornado nulo quando da ciência da Companhia Patrocinadora de que o participante não preenche as condições ora estabelecidas neste parágrafo. Nestes casos, os representantes legais de tais menores serão os únicos responsáveis pelos atos praticados e Inscrição no Processo de Seleção, inclusive quanto à veracidade dos dados e informações fornecidos.
8. Termos adicionais de Cessão de Direito de Propriedade e Autorizações para uso de Direito de Imagem
I. A participação dos candidatos no Processo de Seleção não está condicionada à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.
II. Todas as receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual, passam a ser de propriedade exclusiva da Companhia Patrocinadora que poderá dispor delas da forma que lhe convier.
III. O preenchimento do Envio de Receitas concede, automaticamente à empresa, todos os direitos de propriedade, inclusive aqueles passíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual ou industrial. Para todos os fins de direito, o Participante desde já cede sem ônus à Companhia Patrocinadora, de forma total, exclusiva e definitiva todos os direitos de propriedade, incluindo os patrimoniais, uso e exploração, sobre as receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual, sendo tal cessão válida para dentro e fora do território nacional, conferindo à Companhia Patrocinadora o direito de utilizá-las (incluindo tais direitos), em conjunto ou não com outras receitas ou criações modificá-las, traduzi-las, editá-las, publicá-las, exibi-las, reproduzi-las, adaptá-las, distribuí-las, explorá-las, transmiti-las e/ou divulgá-las e/ou permitir que terceiros o façam, a qualquer tempo, de forma incondicional, em qualquer forma de mídia ou processo, inclusive impresso, para exibição em circuito cinematográfico e/ou peças publicitárias, e em qualquer processo, meio ou técnica, tais como, reprográfica, fotográfica, vídeo-fonográfica, fonográfica, comunicação de dados via cabo, radiodifusão (rádio e televisão), através de satélite ou qualquer outro processo digital, eletromagnético, ou não, inclusive para exploração on-line, disponibilizada na Internet, e ainda utilizar tais receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual (incluindo os direitos ora cedidos) na produção de matéria promocional, em qualquer meio digital.
IV. As partes acordam que, se, por qualquer razão, os direitos previstos nas cláusulas acima forem considerados como não passíveis de cessão ou transferência de direitos de propriedade à Companhia Patrocinadora, e na eventualidade de a Companhia Patrocinadora necessitar de autorização do Participante para usar as receitas e os direitos acima mencionados, o Participante desde já acorda em conceder à Companhia Patrocinadora uma licença exclusiva para uso das receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual e dos direitos acima mencionados, exatamente nas mesmas condições das cláusulas acima, incluindo o direito de ingressar em juízo contra terceiros e o direito de sublicenciar ou de outra forma dispor das referidas receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual e dos direitos ora concedidos, a terceiros, pelo prazo de proteção exclusiva da respectiva obra ou criação conforme conferido na lei de propriedade intelectual ou de propriedade industrial (conforme a natureza da obra e a forma de proteção a esta conferida), sendo que na omissão da lei o prazo será de no mínimo dez (10) anos a contar da data do término do Processo de Seleção, qualquer que seja a causa.
V. O Participante acorda e reconhece que toda e qualquer receita financeira proveniente do uso, pela Companhia Patrocinadora, inclusive suas empresas afiliadas, das receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual, será exclusivamente da Companhia Patrocinadora. A Companhia Patrocinadora reterá, exclusivamente, para si os benefícios resultantes da utilização, qualquer que seja esta, das receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual, inclusive as que decorrerem de eventual exploração econômica, não assistindo ao Participante e/ou criador quaisquer direitos, seja a que título for, sobre os benefícios auferidos com a exploração ou utilização das referidas receitas dos coquetéis encaminhadas ao Processo de Seleção e/ou reproduzidas nas suas etapas, incluindo a aparência visual, pela Companhia Patrocinadora e/ou por quaisquer terceiros autorizados por esta última.
VI. Os Participantes ao se inscreverem no Processo de Seleção pelo “aceite” deste regulamento e pelo Cadastro e Envio da Receita, autorizam a Companhia Patrocinadora inclusive suas empresas do mesmo grupo, e terceiros contratados por esta (tais como produtoras, empresas de publicidades etc.) a:
(a) A utilizar e veicular suas receitas, nomes e imagens em quaisquer meios de comunicação, inclusive em publicações em jornais, revistas, internet, entre outros, sem qualquer ônus.
(b) A utilizar as receitas entregues para eventuais exposições, propagandas, publicidade, promoções ou quaisquer outras propostas comerciais ou atividades que se fizerem necessárias, no território nacional e em qualquer parte do mundo, sem qualquer ônus.
(c) A publicar, retratar, exibir, digitalizar, transmitir e veicular (direta ou indiretamente),
qualquer que seja a forma, e explorar, da forma que lhe convier, adaptar, editar, alterar, dublar para outras línguas, seu nome, alcunha e/ou apelido, voz (quaisquer menções que venha a fazer) e sua imagem (doravante coletivamente, “Imagem”), sempre de forma relacionada ao Processo de Seleção (mesmo após sua realização), sob qualquer tipo de mídia ou forma, incluindo, mas não se limitando a qualquer
processo ou técnica, tal como fotografia, fonografia, vídeo-fonografia, e audiovisual, rádio, televisão (inclusive cabo), revistas, internet ou qualquer outro meio de comunicação em qualquer lugar do mundo, durante o período de dez (10) anos, livre e gratuitamente, inclusive para usar em campanhas publicitárias e promocionais, em filmes, eventos, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais e revistas para a
divulgação pela criação ou referentes ao Processo de Seleção, sem qualquer direito pecuniário. O Participante acorda e assegura que irá firmar todo e qualquer instrumento ou termo de autorização específica para tais fins se e quando solicitado pela Companhia Patrocinadora.
VII. O Participante reconhece e concorda que outros terceiros, quando da cobertura ou divulgação do Processo de Seleção e premiações ao público, poderão vir a, ocasionalmente, retratar parte ou o todo de sua Imagem e que tal utilização sob nenhuma hipótese será atribuída ou gerará qualquer responsabilidade à Companhia Patrocinadora e suas empresas do mesmo grupo econômico.
VIII. O Participante reconhece e concorda não ter direito de aprovar e/ou a promover reclamações, que incluem, mas não se limitarão a, contestações referentes a invasão de privacidade, difamação e direito a publicidade, decorrente de qualquer uso, alteração, anuviamento, borrão, edição, distorção, efeito ilusório, ou qualquer utilização em composites, de sua Imagem, aparência ou informações submetidas.
Reconhece que a Companhia Patrocinadora não tem a obrigação de utilizar quaisquer direitos pelo presente concedidos.
IX. A Companhia Patrocinadora terá todo o prazo mencionado acima para colocar no mercado todo e qualquer material ou obra criados retratando a Imagem do Participante premiado, mas nada neste instrumento será interpretado como imputando à Companhia Patrocinadora a obrigação de retirar qualquer obra ou material de circulação ou do mercado após o término da presente autorização, desde que estes já tenham sido colocados no mercado pela Companhia Patrocinadora dentro do período de vigência da referida autorização, respeitando-se assim os direitos de exaustão sobre tais materiais.
X. A organização tem a possibilidade de alterar as regras em qualquer momento, visando o melhor para o Processo de Seleção.
9. Disputas:
I. Exceto onde estiver proibido, o Participante concorda que toda e quaisquer disputas, reclamações e causas de ação que surjam de, ou se relacionem com este Processo de Seleção ou qualquer prêmio outorgado, sejam resolvidas de maneira individual, sem recurso a qualquer forma de ação de classe e exclusivamente pelo tribunal competente localizado na comarca de São Paulo.
II. Todas as questões e dúvidas relativas à apresentação, validade, interpretação, cumprimento e execução dos presentes Termos e Condições, seus direitos e obrigações ou os direitos e obrigações do Patrocinador em relação à Seleção, estarão reguladas por e deverão ser interpretadas de acordo com as leis do Brasil para as etapas nacionais do Processo de Seleção.
III. Este Regulamento, incluindo suas condições, e qualquer outra documentação decorrente ou relacionada referente às etapas nacionais do Processo de Seleção serão regidos pelas leis do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos decorrentes dos termos e obrigações acordados entre as partes.
